A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte reafirmou, nesta quarta-feira (29), seu compromisso com a valorização do servidor público ao promover a “Roda de Conversa BB Previdência”, no Salão de Eventos da Casa.

A iniciativa integra um conjunto de ações da atual gestão voltadas ao cuidado com o presente e, sobretudo, com o futuro dos seus colaboradores. “A roda de conversa simboliza um passo estratégico da Assembleia Legislativa na consolidação da previdência complementar no âmbito institucional.

A implementação do AlernPrev representa um avanço significativo na política de valorização do servidor, ao oferecer uma alternativa moderna, segura e alinhada às boas práticas de gestão pública, contribuindo para a construção de um futuro com mais estabilidade e tranquilidade”, disse o diretor de Gestão de Pessoas da ALRN, Thyago Cortez.

Conduzido pela Diretoria de Gestão de Pessoas e a Coordenadoria de Previdência Complementar, o encontro foi direcionado aos beneficiários do plano AlernPrev, tendo como foco o esclarecimento de dúvidas, a troca de informações e o fortalecimento de uma cultura de planejamento previdenciário mais consciente e transparente.

“A atual gestão da Assembleia Legislativa demonstra, com ações concretas, que valorizar o servidor vai além do presente, é também garantir que o amanhã seja digno, seguro e planejado. A AlernPrev é um passo firme nessa direção”, ressaltou Alcilene Fernandes, coordenadora do plano.

Durante a programação, o gerente e a analista sênior de relacionamento institucional, negócios e licenciamento da BB Previdência, Kleber Borges e Izabella Alves Saraiva, destacaram a importância da previdência complementar como ferramenta essencial de planejamento de longo prazo, reforçando a necessidade de ampliar o diálogo com os servidores e garantir o acesso à informação qualificada.

“Nosso intuito hoje foi esclarecer, minimizar as dúvidas e mostrar aos servidores as vantagens de aderir ao AlernPrev”, contou Kleber Borges, que em sua explanação agregou conhecimento técnico e aproximou ainda mais os participantes das possibilidades oferecidas pelo plano. O evento foi prestigiado pelo diretor geral da ALRN, Augusto Viveiros, pela diretora da presidência da ALRN, Dulcinéa Brandão, e demais diretores, coordenadores e servidores da Casa Legislativa.

“Ao investir em iniciativas como essa, a Assembleia Legislativa do RN demonstra sensibilidade institucional e responsabilidade administrativa, colocando o servidor no centro das decisões e reafirmando seu papel como uma instituição que olha para o futuro sem perder de vista o cuidado com as pessoas que constroem, diariamente, o serviço público”, destacou Viveiros.

A Assembleia Legislativa do RN recebeu, nesta sexta-feira (24), uma comitiva da Assembleia Legislativa de Roraima (RR) para uma agenda institucional voltada à troca de experiências e ao fortalecimento da modernização administrativa no âmbito do Legislativo.

A delegação foi liderada pelo presidente da Casa roraimense, o deputado Soldado Sampaio (Republicanos), o superintendente legislativo Jardel Souza Silva; a superintendente de planejamento e orçamento Emilcy Matos e o editor-chefe da TV ALERR, Johann Barbosa.

“A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte é hoje uma referência nessa área de tecnologia da informação e por isso estamos aqui, reconhecendo que essa troca de conhecimento democratiza o parlamento e aproxima a população dos seus representantes”, comentou Soldado Sampaio.

A comitiva foi recepcionada pelo deputado estadual Tomba Farias (PL), que estava acompanhado de servidores da Casa. Na ocasião, o deputado destacou a importância do intercâmbio entre os parlamentos estaduais como ferramenta de fortalecimento institucional e de aprimoramento das práticas legislativas.

“É uma alegria para todos nós que fazemos o parlamento potiguar poder compartilhar o que temos de melhor e aprender com os colegas de Roraima. Esse intercâmbio de conhecimento e boas práticas só nos engrandece”, destacou o deputado Tomba Farias.

Durante a visita, a equipe de Tecnologia e Inovação da Casa apresentaram os sistemas tecnológicos implementados pela Assembleia potiguar, como o Legis Vídeos, o e-Legis e o Legis Plenário, com foco na inovação, transparência e otimização dos processos internos.

As ferramentas apresentadas têm contribuído para a modernização da gestão pública e para a melhoria dos serviços prestados à população. A apresentação foi conduzida pelo diretor de Gestão Tecnológica e Inovação da Casa, Mario Sérgio, que detalhou o funcionamento das plataformas adotadas, destacando os avanços obtidos com a digitalização de procedimentos e a integração de sistemas.

“Essa troca do que é desenvolvido na Assembleia do Rio Grande do Norte tem se constituído como espaços de cooperação institucional, onde o compartilhamento de boas práticas e da tecnologia desenvolvida pela Casa do Povo potiguar contribui para o aprimoramento das atividades parlamentares em todo o país”, destacou Mário Sérgio.

Participaram ainda da reunião a diretora da presidência Dulcinéa Brandão e o coordenador de suporte legislativo da ALRN, Gustavo Brito.

O maior congresso educacional do Norte-Nordeste – e 2º maior do Brasil – recebeu homenagens nesta quarta-feira (22), na Assembleia Legislativa do RN. Proposta pelo deputado Taveira Júnior (PSDB), a sessão solene de celebração à ExpoEduc contou com as presenças dos parlamentares Ubaldo Fernandes (PV) e Divaneide Basílio (PT), além de representantes da Prefeitura de Natal, da Universidade Federal do RN, da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RN e da 7ª Brigada de Infantaria Motorizada de Natal.Após a abertura dos trabalhos e convocação dos membros da mesa, Taveira Júnior iniciou seu discurso falando do seu orgulho e da sensação de responsabilidade pela propositura da celebração.“Hoje eu estou muito orgulhoso por poder homenagear um dos mais importantes movimentos educacionais deste País. Ao mesmo tempo, existe uma responsabilidade por reconhecer que falar de Educação é assumir um compromisso com o futuro do Brasil. E é nesse contexto que celebramos a ExpoEduc”, frisou.Segundo o parlamentar, a Educação sempre foi e continuará sendo o principal instrumento de transformação social. “Não há nação desenvolvida que tenha negligenciado a Educação. Não existe justica social sem acesso igualitário ou reconhecimento. E não existe democracia forte sem cidadãos bem informados, criticos e conscientes”, disse. Ele continuou, lembrando a todos que “os desafios enfrentados atualmente são maiores e mais complexos do que nunca”. “Vivemos uma era de profundas transformações. A revolução tecnológica avança em ritmo acelerado, as desigualdades sociais persistem e novos desafios ambientais e culturais exigem respostas urgentes. Nesse cenário, a escola não pode ser a mesma de décadas atrás. Ela precisa evoluir, se adaptar e, sobretudo, se conectar com a realidade do nosso tempo. E é exatamente isso que a ExpoEduc representa”, destacou o deputado.Para ele, a ExpoEduc se tornou mais do que um evento. “Consolidou-se como um verdadeiro movimento de transformação da educação brasileira. Um espaço plural, democrático e participativo, que reúne mais de 10 mil pessoas por dia, ao longo de três dias intensos de debates, trocas e construção coletiva”.A respeito da edição deste ano, que será a sétima, Taveira Júnior informou que haverá mais de 100 palestrantes e os debates se darão em torno das grandes questões que desafiam a educação contemporânea.“A ExpoEduc vai trazer tudo isso com coragem, responsabilidade e compromisso público. O tema deste ano — “Escola pra quê? Construindo uma escola que supera os desafios da Educação 2030” — não é apenas uma provocação. É um chamado. Um chamado para que todos nós — gestores públicos, parlamentares, educadores e sociedade — repensemos o papel da escola. Um chamado para que saiamos do discurso e avancemos para a prática. Um chamado para que coloquemos a educação no centro das prioridades do Estado brasileiro”, enfatizou, justificando que não basta reconhecer a importância da educação em discursos. “É preciso traduzi-la em políticas públicas consistentes, em investimentos adequados, na valorização dos profissionais da educação e na construção de um sistema educacional mais justo e eficiente. E a ExpoEduc nos mostra que esse caminho é possível”, complementou o deputado.Por fim, o parlamentar registrou seus cumprimentos aos organizadores, palestrantes, participantes “e a todos que fazem da ExpoEduc esse grande sucesso”.“Eu quero reafirmar, desta tribuna, o nosso compromisso com a educação pública de qualidade, a valorização dos educadores e com o fortalecimento de iniciativas que promovam o desenvolvimento humano e social. Encerrando, deixo uma reflexão: o futuro que desejamos começa, necessariamente, pela educação que construímos hoje. E a ExpoEduc nos mostra que esse futuro já está sendo pensado, debatido e construído. Muito obrigado”, finalizou Taveira Júnior.Após seu pronunciamento, o propositor fez a entrega da placa ao pedagogo, CEO e representante do congresso educacional: Crislan Viana de Moura.Na sequência, o CEO teceu algumas palavras em nome da ExpoEduc.“Eu não poderia começar esta fala sem antes agradecer a todas as pessoas que, com o seu trabalho e comprometimento, fazem da ExpoEduc o que ela é hoje e transformam a realidade em que estão inseridos”, afirmou, citando uma lista de entidades e pessoas de grande relevância para o evento educacional:Joanna Guerra — Vice-Prefeita de NatalDivaneide Basílio – Deputada EstadualAdjuto Dias – Deputado EstadualTaveira Júnior – Deputado EstadualAldo Fernandes – Secretário de Educação de NatalSocorro Batista – Secretária de Educação, do Esporte e do Lazer do RNTatiana Udre – Diretora de Educação SEBRAERaniere Pimenta – Diretor SenacJadson Nunes – Diretor SescDaniela Mafra – Diretora SesiMarília Bandeira – Diretora Executiva da AME e ProfessoraIlka Valéria Bezerra de Oliveira de Moura – Educar GolandimRosilene Lucas de Morais Lima – Ideal Colégio e CursoCarla Alves – Colégio AçãoFrancisca Henrique – Colégio PH3José Hamilton – Colégio OPEN SchoolRafael Medeiros – Professor de FísicaMarciano Júnior – Colégio FênixIdalecio Rêgo – Revista RN EducaçãoAlex Romero – VortexDando continuidade, Crislan de Moura falou sobre a honra de receber a comenda no Legislativo Estadual.“Receber esta homenagem da ALRN é um marco que nos convida à reflexão. Quase uma década de história não se constrói apenas com palcos iluminados, mas com a resiliência de quem decidiu encarar os desafios da educação do nosso estado de frente. A ExpoEduc foi forjada nos bastidores, superando crises e incertezas que quase nos fizeram parar, mas o propósito sempre gritou mais alto. E não construímos apenas um evento, mas um movimento, que hoje é o segundo maior do Brasil”, ressaltou o organizador. Sobre os baixos índices da Educação do RN, o CEO destacou que eles não amedrontam os organizadores.

“Esses números, na verdade, nos convocam. E existem muitas outras ações e trabalhos interessantes aqui no Estado, tanto por parte das secretarias de Educação quanto por parte da iniciativa privada. Também é preciso lembrar que não se muda nada do dia para a noite. É preciso tempo e dedicação”, explicou.De acordo com o pedagogo, muitos olham para os números e enxergam problemas sem solução; “mas nós enxergamos o tamanho da nossa responsabilidade”. “A ExpoEduc nasceu da inquietude de quem não aceita o ‘sempre foi assim’. E nesses nove anos provamos que o nosso estado tem inteligência, professores de excelência e uma capacidade inesgotável de liderar os debates sobre Educação no Brasil. O que nos desafia é exatamente o que nos impulsiona a fazer mais e melhor a cada edição”, afirmou.

A respeito do tema central deste ano, “Afinal, escola para quê?”, o organizador comentou que “a pergunta encontrou a resposta aqui, hoje”. “A escola não é apenas um prédio, mas um motor de desenvolvimento econômico e social do RN. Quando investimos na ExpoEduc, investimos na atualização do software de quem está na ponta: o professor e o gestor. Sem um profissional valorizado, atualizado e inspirado não há inovação tecnológica nem pedagógica que chegue até o aluno. Portanto, estamos aqui para ajudar a construir uma escola que não apenas ensina a ler, mas que ensina a pensar e desenhar o futuro”, disse.

Concluindo sua fala, Crislan de Moura dedicou a homenagem a todos os colaboradores da Educação do Rio Grande do Norte.

“Saio daqui hoje com o compromisso renovado. Que sejamos lembrados não apenas pelo tamanho do congresso que realizamos, mas pela transformação real que ajudamos a fazer na vida de cada criança e jovem do nosso estado. A nossa Educação não precisa de medo; ela precisa de coragem, estratégia e união – e é por isso que a ExpoEduc continuará existindo. Muito obrigado a todos!”, finalizou.A 7ª edição da ExpoEduc acontecerá de 23 a 25 de julho, no Centro de Convenções de Natal.

Durante o pequeno expediente da sessão ordinária desta quinta-feira (16), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o deputado estadual Ubaldo Fernandes (PV) discursou sobre a importância de um projeto de lei em tramitação no Senado Federal que visa garantir melhores condições de trabalho e valorização salarial aos agentes de limpeza pública em todo o país.

Em seu pronunciamento, o parlamentar ressaltou sua ligação histórica com a área, lembrando sua trajetória profissional na Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana), onde é servidor licenciado. Ubaldo enfatizou o papel essencial dos garis para o funcionamento das cidades, destacando a dedicação diária desses profissionais, que atuam desde as primeiras horas da manhã até a noite, garantindo a limpeza de vias públicas e áreas comerciais da capital.

A proposta estabelece um piso salarial nacional de R$ 3 mil para a categoria, além de prever aposentadoria especial e adicional de insalubridade de 40%. Segundo ele, o texto também contempla mecanismos de apoio financeiro da União para auxiliar municípios que não tenham condições de arcar com o novo piso. Para Ubaldo Fernandes, a medida representa um avanço significativo na valorização dos trabalhadores da limpeza urbana, especialmente em municípios onde, atualmente, os salários ainda se limitam ao mínimo. “É preciso garantir dignidade a esses profissionais, que exercem uma função essencial, muitas vezes em condições adversas, expostos ao sol, à chuva e a riscos à saúde”, destacou.

O parlamentar também fez um apelo à bancada federal do Rio Grande do Norte, solicitando o apoio dos senadores à aprovação da matéria. Ele reforçou que a iniciativa busca corrigir distorções históricas e assegurar melhores condições de vida para uma categoria fundamental para a saúde pública e o bem-estar da população.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (15), um conjunto expressivo de matérias legislativas, com destaque para projetos voltados à inclusão e garantia de direitos de pessoas com neurodivergências, além da rejeição de vetos governamentais e aprovação de proposições de cunho cultural e institucional. Entre os principais pontos da sessão, os deputados rejeitaram, em votação em bloco, dois vetos do Governo do Estado a projetos anteriormente aprovados pela Casa. O relator em plenário, deputado Galeno Torquato (União), justificou, através de parecer oral que “não há criação de despesa proibida nem impedimento para matérias de natureza administrativa e organizacional dos poderes”, alertando ainda que a manutenção dos vetos comprometeria a autonomia entre os poderes .

Um dos destaques da sessão foi a aprovação unânime de matérias voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e outras condições do neurodesenvolvimento. Entre elas, o projeto da deputada Terezinha Maia (PL) que assegura a facultatividade do uso de uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de uma série de iniciativas de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PP), que tratam desde a oferta de terapias no contraturno escolar até protocolos de emergência, identificação por pulseira e mecanismos de inclusão em serviços públicos.

Também foram aprovadas propostas do deputado Gustavo Carvalho (PL), voltadas à continuidade de tratamentos em planos de saúde e ao combate ao capacitismo e etarismo, além de projeto do deputado Taveira Júnior (PSDB) que prevê a implantação de salas de regulação sensorial em espaços públicos, instituições de ensino e unidades de saúde.

Na relatoria das matérias voltadas à neurodiversidade, a deputada Cristiane Dantas (PSDB) ressaltou o caráter inclusivo das proposições.

“As iniciativas estão voltadas à proteção, inclusão e promoção de direitos, evidenciando a relevância dessas matérias para o fortalecimento de políticas públicas inclusivas”, afirmou. A pauta também contemplou a aprovação de matérias com emendas substitutivas, como o projeto do deputado Neilton Diógenes (PP), que reconhece o grupo “ArtÉRia” Teatro e Dança como patrimônio cultural do Estado, e a proposta de Gustavo Carvalho que institui a política estadual de enfrentamento ao capacitismo e ao etarismo.

Por fim, foram aprovados requerimentos para realização de sessões solenes de autoria dos deputados Luiz Eduardo (PL), Eudiane Macedo (PV) e Coronel Azevedo (PL), contemplando homenagens às forças de segurança, às festividades juninas e a instituições religiosas e militares, reforçando o caráter plural da atuação legislativa.

Em conformidade com o colegiado de líderes da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, por determinação do presidente da Casa Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), uma comissão de deputados estaduais formada por Cristiane Dantas (PSDB), Francisco do PT e Coronel Azevedo (PL), recebeu na tarde desta terça-feira (14), na sala da presidência, integrantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) e de Governo do Estado para tratarem da tramitação para o pagamento das emendas parlamentares do modo restos a pagar de 2025 e transferências especiais do exercício de 2026.

“Há um entrave no pagamento destas emendas no âmbito do Estado e o parlamento estadual se coloca para cooperar em busca de uma solução para otimizar o entendimento entre o Governo do Estado e o TCE para que não se tenha prejuízo para a população dos 167 municípios do Estado que necessita destes recursos”, salientou o presidente, Ezequiel Ferreira.

Após decisão do ministro do STF, Flávio Dino, em 2025, para maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, o TCE-RN, normatizou 17 critérios das 29 condicionantes estabelecidas pelo ministro. “Dos 17 critérios, o governo do Estado, ainda não cumpriu na integralidade 7 critérios, sendo 5 de transparência e 2 de rastreabilidade, e, por isso, não há possibilidade da emissão de certidão por parte do TCE atestando que o Poder Executivo está em conformidade com as normas da decisão do STF de 2025”, disse Marcelo B. Oliveros, Secretário de Controle Externo do TCE/RN, que esteve acompanhado do diretor de contas de gastos e execução da despesa pública do órgão, José Luiz M. Rebouças.

Por sua vez, o Governo do Estado, através da Controladora-Geral do Estado, Luciana Daltro de Castro Pádua, externou a complexidade para alinhar os diversos sistemas de controle no âmbito do Estado para as adequações exigidas pela nova norma de 2025.

“Estamos num esforço via Gabinete Civil e nas demais secretarias com cronograma estabelecido para que possamos concluir este trabalho e o Estado promover o pagamento das emendas como transparência e rastreabilidade”, disse a controladora, que participará da reunião ordinária da Comissão de Finança e Fiscalização (CFF), na quarta-feira, às 9h, para debater sobre a tramitação do pagamento das emendas parlamentares.

Neste sentido a Controladoria, que precisa dos dados do beneficiários da emenda, como objeto do convênio, plano de trabalho, execução, entre outros, estabeleceu que até o dia 22 abril estará recebendo o plano de trabalho destas entidades, como prefeituras municipais e instituições sociais, para que no dia 29 de abril se tenha um primeiro parecer para análise do TCE, com um segundo prazo para correção de inconsistências para o dia 05 de maio; finalizando o cronograma em 13 de maio para os devidos pagamentos.

Renato Guerra, procurador-geral da ALRN, colocou o corpo técnico do legislativo estadual à disposição das equipes do Poder Executivo com o objetivo de sanar as demandas junto ao TCE no menor espaço de tempo possível. Por força da Lei Eleitoral, os governos estaduais têm até 3 de julho para promoverem o pagamento das emendas parlamentares.

Além de Renato Guerra, procurador-geral da ALRN, acompanharam os deputados na reunião: Mário Sérgio, diretor de Gestão de Tecnologia e Inovação; Luciana Targino de Almeida Cardoso, diretora de planejamento estratégico e Matheus Abdon, chefe de divisão de controle externo.

A educação para a cidadania no século XXI exige novas abordagens diante das transformações sociais, tecnológicas e políticas que impactam diretamente a formação dos indivíduos. O tema “Educação para a cidadania no século XXI: desafios, participação social e formação de sujeitos críticos” foi destaque em palestra ministrada pelo advogado João Tavares e promovida pela Escola da Assembleia, na manhã desta segunda-feira (13), no auditório Cortez Pereira, sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) O evento foi marcado ainda pela posse do diretor da Escola da Assembleia, João Bezerra Marinho, como coordenador da Rede de Escolas Judiciais e de Governo do Rio Grande do Norte (REJUG-RN). Criada em 29 de maio de 2023, no âmbito da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn), a Rede surgiu com o propósito de promover o intercâmbio de experiências e fortalecer a cooperação entre as Escolas e Centro de Estudo judiciais e de governo e, assim, proporcionar o aumento da eficácia das ações de formação, capacitação e contínuo aperfeiçoamento dos servidores e agentes públicos, incentivando trabalhos em parceria.

“Nós estamos no parlamento do Estado do Rio Grande do Norte e precisamos ressaltar a consciência política, a capacidade de ver as situações de forma crítica, com filtros e todo esse momento político é extremamente importante”, afirmou Marinho. Graduado em Administração Pública pela FGV-SP, João Tavares tem atuação destacada na área de educação cidadã. Ele foi diretor-executivo da Escola Comum e é cofundador e diretor executivo da Rede Nacional de Educação Cidadã.

O palestrante também integra a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e lidera o Comitê Alumni da FGV-SP.Na avaliação de João Tavares, o principal desafio para formar cidadãos críticos na nossa sociedade é a união em torno “de uma coalizão que vai fazer a escola ter parceiros para formar esses cidadãos”. Para ele, é fundamental apoiar os professores e dar espaço para os alunos, convidando-os a participar de iniciativas mais dinâmicas e mais formativas.O palestrante citou como exemplo as Escolas do Legislativo: “É um espaço de formação para os jovens vereadores e jovens deputados.

É muito interessante porque coloca o jovem na figura de protagonista daquele processo educativo. E a gente tem que apoiar as escolas e os professores e toda a equipe pedagógica, os gestores das escolas a desenvolver esse tipo de projeto para que os jovens tenham cada vez mais oportunidades, pois o que o jovem brasileiro quer é uma oportunidade de se desenvolver”, ressaltou. Reconhecido nacional e internacionalmente, em 2024 João Tavares foi selecionado como Young Global Changer pelo Global Solutions Initiative (GSI), um think tank alemão ligado ao G20, que reúne jovens lideranças com impacto social relevante.

No horário destinado aos líderes, na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta quinta-feira (09), falaram os deputados estaduais Isolda Dantas (PT), Francisco do PT e Neilton Diógenes (PP). Entre os pronunciamentos, destacaram-se a crítica à gestão municipal do pré-candidato Allyson Bezerra em Mossoró, a propaganda do governo do Estado anunciando obras iniciadas e a votação da PEC que diminui a carga horária dos profissionais da enfermagem.

A deputada Isolda Dantas (PT) usou o tempo dela para fazer uma crítica à gestão pública municipal de Mossoró, destacando a falta de diálogo com os servidores. Ela informou que na última quarta-feira (08), os servidores públicos precisaram ocupar a prefeitura para forçar a abertura do diálogo com o Executivo. Isolda narrou que a herança deixada pelo ex-prefeito de Mossoró e pré-candidato ao governo do RN, Allyson Bezerra, foi de falta de diálogo com esses servidores, que, de acordo com ela, estão há mais de 5 anos sem reajuste salarial.

Ela acrescentou que em Mossoró não se paga o piso salarial sempre, mas apenas em época de eleições. “É lamentável e é bom que os servidores públicos estaduais fiquem atentos para os últimos 6 anos da gestão municipal em Mossoró. Eu vivo em Mossoró e sei o que é o desastre da administração. Na saúde, nas periferias, nas escolas. Tem escola que está sem aula há um mês, mesmo o ex-prefeito dizendo que é a cidade da educação”, falou.

O deputado Francisco do PT repercutiu um assunto abordado na sessão plenária do dia anterior, onde parlamentares indagaram a propaganda do Governo do Estado, julgando ser ela mentirosa, questionando, inclusive, o uso pelo governo dos recursos públicos destinados ao Hospital Metropolitano de Natal. O parlamentar, líder do governo na Assembleia, respondeu que as obras do hospital começaram e que a propaganda deixava claro que o local estava em obras, não afirmando, em nenhuma hipótese, que a obra estava concluída ou entregue. “Ontem esse assunto foi abordado, sugerindo que o governo estava enganando a população com a propaganda, o que não é verdade”, complementou.

Já o parlamentar Neilton Diógenes (PP) mencionou a PEC nº 19/2024, que, segundo ele, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Ele se referiu à Proposta de Emenda Constitucional que reduz a carga horária de trabalho dos profissionais da enfermagem, de 44h para 36h. Embora a demanda da categoria tenha sido por 30h, o deputado já considera uma vitória dos trabalhadores, que têm uma jornada exaustiva.

Conforme Neilton Diógenes, a proposta também define o reajuste anual do piso com base na inflação acumulada do ano interior. “Outra vitória, porque assim haverá um significativo reajuste, não acumulando para não haver perdas salariais”, disse. Ele espera que essa PEC seja votada e concluída no Senado Federal até maio.

A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), aprovou, na manhã desta terça-feira (8), vários projetos de lei durante reunião ordinária. Entre as matérias de maior destaque está o projeto de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PV), que proíbe a fabricação, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas no estado, e a proposta do Governo do Estado que prorroga, até 27 de janeiro de 2027, a vigência do Plano Estadual de Educação. Ambas tiveram relatoria da deputada Divaneide Basílio e foram aprovadas por unanimidade.

A proposta de Ubaldo Fernandes busca reforçar a fiscalização e a segurança do consumo de bebidas alcoólicas, enfrentando práticas ilegais que colocam em risco a saúde pública. O texto aprovado inclui substitutivo já analisado anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça, fortalecendo os mecanismos de controle e penalidades.

Já o projeto do Executivo garante a continuidade do Plano Estadual de Educação, instrumento estratégico que estabelece metas e diretrizes para o setor educacional, evitando descontinuidade nas políticas públicas enquanto se discute uma atualização do plano.

Outro destaque da pauta foi a aprovação do projeto do deputado Francisco do PT, que institui a política de formação em direitos humanos e combate a preconceitos para servidores públicos estaduais. A proposta visa promover capacitação contínua no serviço público, contribuindo para um atendimento mais inclusivo e respeitoso à população.

Na área do funcionalismo, os parlamentares aprovaram ainda o projeto do deputado Hermano Morais (MDB), que trata do abono de faltas para servidores públicos estaduais convocados a representar o Rio Grande do Norte em competições esportivas oficiais. A iniciativa reconhece o papel dos atletas que representam o estado, garantindo respaldo administrativo para sua participação.

Fechando a pauta, foi aprovado o projeto da deputada Cristiane Dantas (PSDB) que institui o programa “Milhas Campeãs” no âmbito do estado. Embora com ementa parcialmente resumida no sistema legislativo, a proposta aponta para a criação de uma política pública específica, voltada à valorização e incentivo em sua área de atuação.

Todas as matérias foram aprovadas à unanimidade pelos parlamentares presentes, consolidando uma pauta diversificada que abrange desde saúde pública e educação até direitos humanos e valorização do serviço público.

No horário destinado aos pronunciamentos dos líderes parlamentares na sessão ordinária desta terça-feira (07), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, falaram os parlamentares Luiz Eduardo (PL) e Ubaldo Fernandes (PV) e o que dominou a pauta dos deputados foi o turismo do Estado.

O deputado Luiz Eduardo falou sobre o questionamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) com relação à Via Costeira. Ele defendeu que o parlamento potiguar criou segurança jurídica ao editar leis para área, e que, inclusive na seara municipal, o Plano Diretor foi amplamente discutido durante 3 anos.

“Toda a regra do uso e ocupação da Via Costeira está na lei, basta os órgãos fiscalizadores cobrarem a execução do que está escrito. O Plano Diretor foi inclusive muito rigoroso com relação aos empreendimentos que vão se instalar na área. Acho importante o cuidado com meio ambiente e com nossas praias, mas depois que se cria segurança jurídica, não se pode mais questionar e criar um péssimo ambiente de negócio. A Via Costeira é um patrimônio que tem que gerar riqueza para o povo”, opinou.

O parlamentar destacou que a principal cadeia produtiva do Estado é o turismo, que, conforme os dados que ele apresentou, representa 35% do PIB potiguar e 70% dos empregos formais do RN, sendo uma área que pode atrair R$ 1,4 bilhão em investimentos com novos hotéis e gerar mais de 1500 empregos.

Também na temática do turismo potiguar, o deputado Ubaldo Fernandes falou sobre o papel do Governo do Estado, em uma parceria da Emprotur com a Secretaria Estadual de Turismo, na busca de aumentar a oferta de voos no Rio Grande do Norte.

Ele se referiu à retomada de voos à Mossoró da companhia aérea Azul, no trecho Mossoró-Recife. “Foi louvável essa articulação. O aeroporto de Mossoró é muito importante na aviação regional para o desenvolvimento econômico e social do RN. Vamos agora lutar para que seja possível a implementação de voos ligando Mossoró a Natal”, disse.