“Justiça deferiu pedido do Ministério Público após o Município ignorar prazos para garantir a segurança contra incêndios e a regularização sanitária de unidades de ensino”

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, obteve uma decisão judicial favorável para o bloqueio de R$ 1 milhão das contas municipais. A medida foi tomada em razão da persistente omissão da Prefeitura no cumprimento de sentença que determinou a regularização estrutural e sanitária das escolas públicas. A decisão judicial anterior, transitada em julgado em novembro de 2023, obrigava o Município a elaborar projetos de proteção contra incêndio e pânico, realizar intervenções físicas e obter alvarás da Vigilância Sanitária.

A atuação ministerial demonstrou que, apesar dos prazos concedidos, a edilidade não comprovou o cumprimento substancial das obrigações. Apenas nove projetos de prevenção de incêndio foram concluídos internamente, mas permanecem com pendências junto ao Corpo de Bombeiros. Para as demais unidades, a responsabilidade havia sido repassada a uma empresa terceirizada, porém o MPRN ressaltou que não houve prova da assinatura do contrato ou do início efetivo dos trabalhos, mantendo as escolas em situação de risco.

No campo sanitário, o órgão fiscalizador verificou que o progresso na obtenção de alvarás foi extremamente limitado e marcado pela falta de coordenação entre as secretarias municipais. Até agosto de 2024, processos administrativos haviam sido instaurados para apenas duas das 67 unidades escolares da rede. O prazo de um ano para a apresentação dos documentos sanitários e dos atos de credenciamento e autorização das escolas expirou sem que as determinações judiciais fossem atendidas.

Diante da inércia, a Justiça já havia determinado a intimação pessoal da prefeita e dos secretários de Educação e de Obras para apresentarem informações detalhadas. Como as autoridades não demonstraram avanços reais e os prazos foram ultrapassados, o Juízo da Vara da Infância e Juventude considerou a medida de bloqueio adequada e proporcional para assegurar a efetividade das obrigações. O bloqueio foi realizado via sistema SISBAJUD.

Os valores bloqueados devem ser transferidos para uma conta judicial vinculada ao processo e utilizados exclusivamente para custear a regularização das unidades escolares. Isso inclui a elaboração dos projetos de proteção contra incêndio, a execução de adequações estruturais e as providências para a obtenção de alvarás e atestados de vistoria. O MPRN reforça que o objetivo é garantir que as crianças e adolescentes tenham acesso ao ensino em um ambiente seguro e adequado.

O MPRN continuará acompanhando o caso para assegurar que as verbas bloqueadas resultem na solução definitiva das irregularidades apontadas. O processo tramita na Vara da Infância e Juventude de Parnamirim.

Edital já foi lançado e inclui categoria específica para imprensa com premiação em dinheiro

O Prêmio Estadual de Educação Fiscal do Rio Grande do Norte – edição 2026 está com inscrições abertas e traz uma oportunidade direta para jornalistas e comunicadores do estado: concorrer a prêmios de até R$ 4 mil com reportagens sobre cidadania e uso do dinheiro público.

O edital já foi lançado oficialmente e prevê uma categoria exclusiva para a imprensa, voltada à valorização de conteúdos jornalísticos que abordem temas como função social dos tributos, transparência e controle social. Podem participar reportagens, séries especiais, vídeos, podcasts e conteúdos digitais produzidos por profissionais da comunicação e publicados a partir de dezembro de 2025. A iniciativa é da ASFARN e SINDIFERN. As inscrições seguem até o dia 20 de junho e devem ser feitas de forma online, por meio do site oficial do prêmio.

https://educacaofiscalrn.org.br_

Outras categorias

Além da imprensa, o Prêmio de Educação Fiscal 2026 também contempla as categorias Escolas e Instituições, ampliando o alcance da iniciativa para diferentes segmentos da sociedade. Podem participar unidades de ensino públicas e privadas, universidades, órgãos públicos e privados, organizações do terceiro setor e demais entidades que desenvolvam projetos ligados à Educação Fiscal.

Os projetos inscritos devem apresentar aplicação prática e resultados comprovados, com foco na conscientização sobre tributos, controle social e uso responsável dos recursos públicos. A proposta é incentivar iniciativas que contribuam para a formação cidadã e o fortalecimento da transparência no estado.

O PEEF é uma realização da ASFARN e do SINDIFERN, com patrocínio oficial do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da SEAD, SEEC e SEFAZ, e do programa Nota Potiguar. A iniciativa também tem apoio da FEMURN, Unimed, CGU (Educação Cidadã), OAB/RN, CRC/RN e UNDIME/RN.

O maior congresso educacional do Norte-Nordeste – e 2º maior do Brasil – recebeu homenagens nesta quarta-feira (22), na Assembleia Legislativa do RN. Proposta pelo deputado Taveira Júnior (PSDB), a sessão solene de celebração à ExpoEduc contou com as presenças dos parlamentares Ubaldo Fernandes (PV) e Divaneide Basílio (PT), além de representantes da Prefeitura de Natal, da Universidade Federal do RN, da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RN e da 7ª Brigada de Infantaria Motorizada de Natal.Após a abertura dos trabalhos e convocação dos membros da mesa, Taveira Júnior iniciou seu discurso falando do seu orgulho e da sensação de responsabilidade pela propositura da celebração.“Hoje eu estou muito orgulhoso por poder homenagear um dos mais importantes movimentos educacionais deste País. Ao mesmo tempo, existe uma responsabilidade por reconhecer que falar de Educação é assumir um compromisso com o futuro do Brasil. E é nesse contexto que celebramos a ExpoEduc”, frisou.Segundo o parlamentar, a Educação sempre foi e continuará sendo o principal instrumento de transformação social. “Não há nação desenvolvida que tenha negligenciado a Educação. Não existe justica social sem acesso igualitário ou reconhecimento. E não existe democracia forte sem cidadãos bem informados, criticos e conscientes”, disse. Ele continuou, lembrando a todos que “os desafios enfrentados atualmente são maiores e mais complexos do que nunca”. “Vivemos uma era de profundas transformações. A revolução tecnológica avança em ritmo acelerado, as desigualdades sociais persistem e novos desafios ambientais e culturais exigem respostas urgentes. Nesse cenário, a escola não pode ser a mesma de décadas atrás. Ela precisa evoluir, se adaptar e, sobretudo, se conectar com a realidade do nosso tempo. E é exatamente isso que a ExpoEduc representa”, destacou o deputado.Para ele, a ExpoEduc se tornou mais do que um evento. “Consolidou-se como um verdadeiro movimento de transformação da educação brasileira. Um espaço plural, democrático e participativo, que reúne mais de 10 mil pessoas por dia, ao longo de três dias intensos de debates, trocas e construção coletiva”.A respeito da edição deste ano, que será a sétima, Taveira Júnior informou que haverá mais de 100 palestrantes e os debates se darão em torno das grandes questões que desafiam a educação contemporânea.“A ExpoEduc vai trazer tudo isso com coragem, responsabilidade e compromisso público. O tema deste ano — “Escola pra quê? Construindo uma escola que supera os desafios da Educação 2030” — não é apenas uma provocação. É um chamado. Um chamado para que todos nós — gestores públicos, parlamentares, educadores e sociedade — repensemos o papel da escola. Um chamado para que saiamos do discurso e avancemos para a prática. Um chamado para que coloquemos a educação no centro das prioridades do Estado brasileiro”, enfatizou, justificando que não basta reconhecer a importância da educação em discursos. “É preciso traduzi-la em políticas públicas consistentes, em investimentos adequados, na valorização dos profissionais da educação e na construção de um sistema educacional mais justo e eficiente. E a ExpoEduc nos mostra que esse caminho é possível”, complementou o deputado.Por fim, o parlamentar registrou seus cumprimentos aos organizadores, palestrantes, participantes “e a todos que fazem da ExpoEduc esse grande sucesso”.“Eu quero reafirmar, desta tribuna, o nosso compromisso com a educação pública de qualidade, a valorização dos educadores e com o fortalecimento de iniciativas que promovam o desenvolvimento humano e social. Encerrando, deixo uma reflexão: o futuro que desejamos começa, necessariamente, pela educação que construímos hoje. E a ExpoEduc nos mostra que esse futuro já está sendo pensado, debatido e construído. Muito obrigado”, finalizou Taveira Júnior.Após seu pronunciamento, o propositor fez a entrega da placa ao pedagogo, CEO e representante do congresso educacional: Crislan Viana de Moura.Na sequência, o CEO teceu algumas palavras em nome da ExpoEduc.“Eu não poderia começar esta fala sem antes agradecer a todas as pessoas que, com o seu trabalho e comprometimento, fazem da ExpoEduc o que ela é hoje e transformam a realidade em que estão inseridos”, afirmou, citando uma lista de entidades e pessoas de grande relevância para o evento educacional:Joanna Guerra — Vice-Prefeita de NatalDivaneide Basílio – Deputada EstadualAdjuto Dias – Deputado EstadualTaveira Júnior – Deputado EstadualAldo Fernandes – Secretário de Educação de NatalSocorro Batista – Secretária de Educação, do Esporte e do Lazer do RNTatiana Udre – Diretora de Educação SEBRAERaniere Pimenta – Diretor SenacJadson Nunes – Diretor SescDaniela Mafra – Diretora SesiMarília Bandeira – Diretora Executiva da AME e ProfessoraIlka Valéria Bezerra de Oliveira de Moura – Educar GolandimRosilene Lucas de Morais Lima – Ideal Colégio e CursoCarla Alves – Colégio AçãoFrancisca Henrique – Colégio PH3José Hamilton – Colégio OPEN SchoolRafael Medeiros – Professor de FísicaMarciano Júnior – Colégio FênixIdalecio Rêgo – Revista RN EducaçãoAlex Romero – VortexDando continuidade, Crislan de Moura falou sobre a honra de receber a comenda no Legislativo Estadual.“Receber esta homenagem da ALRN é um marco que nos convida à reflexão. Quase uma década de história não se constrói apenas com palcos iluminados, mas com a resiliência de quem decidiu encarar os desafios da educação do nosso estado de frente. A ExpoEduc foi forjada nos bastidores, superando crises e incertezas que quase nos fizeram parar, mas o propósito sempre gritou mais alto. E não construímos apenas um evento, mas um movimento, que hoje é o segundo maior do Brasil”, ressaltou o organizador. Sobre os baixos índices da Educação do RN, o CEO destacou que eles não amedrontam os organizadores.

“Esses números, na verdade, nos convocam. E existem muitas outras ações e trabalhos interessantes aqui no Estado, tanto por parte das secretarias de Educação quanto por parte da iniciativa privada. Também é preciso lembrar que não se muda nada do dia para a noite. É preciso tempo e dedicação”, explicou.De acordo com o pedagogo, muitos olham para os números e enxergam problemas sem solução; “mas nós enxergamos o tamanho da nossa responsabilidade”. “A ExpoEduc nasceu da inquietude de quem não aceita o ‘sempre foi assim’. E nesses nove anos provamos que o nosso estado tem inteligência, professores de excelência e uma capacidade inesgotável de liderar os debates sobre Educação no Brasil. O que nos desafia é exatamente o que nos impulsiona a fazer mais e melhor a cada edição”, afirmou.

A respeito do tema central deste ano, “Afinal, escola para quê?”, o organizador comentou que “a pergunta encontrou a resposta aqui, hoje”. “A escola não é apenas um prédio, mas um motor de desenvolvimento econômico e social do RN. Quando investimos na ExpoEduc, investimos na atualização do software de quem está na ponta: o professor e o gestor. Sem um profissional valorizado, atualizado e inspirado não há inovação tecnológica nem pedagógica que chegue até o aluno. Portanto, estamos aqui para ajudar a construir uma escola que não apenas ensina a ler, mas que ensina a pensar e desenhar o futuro”, disse.

Concluindo sua fala, Crislan de Moura dedicou a homenagem a todos os colaboradores da Educação do Rio Grande do Norte.

“Saio daqui hoje com o compromisso renovado. Que sejamos lembrados não apenas pelo tamanho do congresso que realizamos, mas pela transformação real que ajudamos a fazer na vida de cada criança e jovem do nosso estado. A nossa Educação não precisa de medo; ela precisa de coragem, estratégia e união – e é por isso que a ExpoEduc continuará existindo. Muito obrigado a todos!”, finalizou.A 7ª edição da ExpoEduc acontecerá de 23 a 25 de julho, no Centro de Convenções de Natal.

A prefeita de Extremoz, Jussara Sales, visitou nesta sexta-feira (17) a obra de uma nova escola de tempo integral no município, localizada no loteamento Quinta das Figueiras. A unidade integra o conjunto de investimentos que vêm ampliando a estrutura da educação pública na cidade.

A escola está sendo construída para atender alunos da educação infantil e contará com nove salas de aula, com capacidade para aproximadamente 250 estudantes. A proposta segue o modelo de ensino integral, ampliando o tempo de permanência dos alunos na escola e fortalecendo o processo de aprendizagem.

“Estamos trabalhando para garantir uma educação de mais qualidade, com estrutura adequada e oportunidades reais para nossas crianças”, afirmou Jussara.

Além da unidade da Quinta das Figueiras, o município também está recebendo uma segunda escola de tempo integral, desta vez no conjunto Los Castanheiros. A nova unidade será voltada para o ensino fundamental e terá 12 salas de aula, com capacidade para atender cerca de 420 alunos.

A educação para a cidadania no século XXI exige novas abordagens diante das transformações sociais, tecnológicas e políticas que impactam diretamente a formação dos indivíduos. O tema “Educação para a cidadania no século XXI: desafios, participação social e formação de sujeitos críticos” foi destaque em palestra ministrada pelo advogado João Tavares e promovida pela Escola da Assembleia, na manhã desta segunda-feira (13), no auditório Cortez Pereira, sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) O evento foi marcado ainda pela posse do diretor da Escola da Assembleia, João Bezerra Marinho, como coordenador da Rede de Escolas Judiciais e de Governo do Rio Grande do Norte (REJUG-RN). Criada em 29 de maio de 2023, no âmbito da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn), a Rede surgiu com o propósito de promover o intercâmbio de experiências e fortalecer a cooperação entre as Escolas e Centro de Estudo judiciais e de governo e, assim, proporcionar o aumento da eficácia das ações de formação, capacitação e contínuo aperfeiçoamento dos servidores e agentes públicos, incentivando trabalhos em parceria.

“Nós estamos no parlamento do Estado do Rio Grande do Norte e precisamos ressaltar a consciência política, a capacidade de ver as situações de forma crítica, com filtros e todo esse momento político é extremamente importante”, afirmou Marinho. Graduado em Administração Pública pela FGV-SP, João Tavares tem atuação destacada na área de educação cidadã. Ele foi diretor-executivo da Escola Comum e é cofundador e diretor executivo da Rede Nacional de Educação Cidadã.

O palestrante também integra a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e lidera o Comitê Alumni da FGV-SP.Na avaliação de João Tavares, o principal desafio para formar cidadãos críticos na nossa sociedade é a união em torno “de uma coalizão que vai fazer a escola ter parceiros para formar esses cidadãos”. Para ele, é fundamental apoiar os professores e dar espaço para os alunos, convidando-os a participar de iniciativas mais dinâmicas e mais formativas.O palestrante citou como exemplo as Escolas do Legislativo: “É um espaço de formação para os jovens vereadores e jovens deputados.

É muito interessante porque coloca o jovem na figura de protagonista daquele processo educativo. E a gente tem que apoiar as escolas e os professores e toda a equipe pedagógica, os gestores das escolas a desenvolver esse tipo de projeto para que os jovens tenham cada vez mais oportunidades, pois o que o jovem brasileiro quer é uma oportunidade de se desenvolver”, ressaltou. Reconhecido nacional e internacionalmente, em 2024 João Tavares foi selecionado como Young Global Changer pelo Global Solutions Initiative (GSI), um think tank alemão ligado ao G20, que reúne jovens lideranças com impacto social relevante.

Os jovens concluíram o ciclo de formação com cursos profissionalizantes e atividades educativas, voltadas à inclusão social e preparação para o mercado de trabalho.

A unidade foi implantada por meio de parceria institucional com a Casa Irmã Lúcia Montenegro, uma organização não governamental com mais de 37 anos de atuação, e tem como objetivo ampliar oportunidades, afastando jovens da vulnerabilidade e ampliando o acesso ao mercado de trabalho.

A formatura reuniu alunos, familiares e equipe do projeto, simbolizando o início de novas perspectivas para os participantes.