O vereador Daniel Valença (PT) apresentou um projeto de lei para garantir direitos trabalhistas a terceirizados em Natal. A proposta tem a finalidade de assegurar o cumprimento integral das obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pelas empresas contratadas para a prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.

A matéria estabelece uma série de mecanismos preventivos para garantir que trabalhadores como auxiliares de serviços gerais, vigilantes, coletores de lixo e recepcionistas recebam integralmente seus direitos trabalhistas e previdenciários.

Entre os principais pontos do projeto está a criação de uma conta-corrente separada e travada. Parte do valor pago pela Prefeitura às empresas terceirizadas fica reservado em conta específica, bloqueada para uso da empresa. Se a empresa atrasar salário, não recolher o FGTS ou não pagar rescisão, o sindicato ou o próprio trabalhador pode acionar a Prefeitura. O pagamento sai daquela conta reservada, sem processo judicial.

Cadastro municipal de empresas inadimplentes em obrigações trabalhistas

A proposta também estabelece um Cadastro Municipal de Empresas Inadimplentes em Obrigações Trabalhistas e ficam impedidas de assinar novos contratos com a Prefeitura. O objetivo é acabar com o ciclo de contratos com quem não paga.

Além disso, um painel digital registrará informações dos contratos entre empresa e Prefeitura. Os próprios trabalhadores poderão consultar e fiscalizar se os direitos estão sendo pagos corretamente.

Problema recorrente

Na justificativa do projeto, o vereador aponta que a inadimplência de empresas terceirizadas é um problema conhecido e recorrente na administração pública.

“É recorrente que empresas terceirizadas contratadas pelo Poder Público recebam pontualmente os valores faturados, mas deixem de adimplir as obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas a seus empregados”, afirma Daniel Valença.

Segundo ele, essa prática prejudica diretamente os trabalhadores e ainda gera custos extras para o próprio município.

“O ônus do prejuízo é transferido aos trabalhadores e ao próprio Município, que responde subsidiariamente e não raramente se vê obrigado a assumir dívidas”, completa.